Quais os requisitos para adotar uma criança no Brasil?

O adotante deve ter pelo menos 18 anos e ser 16 anos mais velho que o adotando (art. 42, ECA). Deve estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ter passado por avaliação psicossocial e curso preparatório. Casais homoafetivos podem adotar. Não é necessário ser casado, mas o processo exige estudo de caso detalhado.

Quanto tempo demora o processo de adoção?

A habilitação leva em média 3 a 6 meses. Após habilitado, o tempo de espera na fila depende do perfil desejado: crianças de até 2 anos podem levar 3 a 5 anos. A espera é significativamente menor para grupos de irmãos, crianças maiores (acima de 7 anos) e com necessidades especiais.

O que é adoção unilateral (do enteado)?

A adoção unilateral ocorre quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro, com consentimento do genitor biológico ou decisão judicial que o dispense. É prevista no art. 41, §1o do ECA. A criança passa a ter dois pais no registro, mantendo o vínculo com o genitor já registrado e criando vínculo com o adotante.

A adoção pode ser desfeita?

Não. A adoção é irrevogável após o trânsito em julgado da sentença (art. 39, §1o, ECA). O adotado adquire todos os direitos de filho, incluindo nome, herança e parentesco. A única exceção é a anulação da sentença por vício processual grave, o que é extremamente raro e depende de ação rescisória.

Solteiros podem adotar?

Sim. A legislação brasileira permite a adoção por pessoas solteiras, divorciadas ou viúvas. O requisito é ter mais de 18 anos, diferença de 16 anos com o adotando, e estar habilitado no CNA após avaliação psicossocial. Não há restrição por estado civil, orientação sexual ou identidade de gênero.

O que é paternidade socioafetiva?

Paternidade socioafetiva é o vínculo de filiação estabelecido pelo afeto, cuidado e convivência, independentemente de ligação biológica. Pode ser reconhecida voluntariamente em cartório (Provimento 63/2017 do CNJ) ou judicialmente. O STF decidiu que a multiparentalidade é possível: a criança pode ter pai biológico e pai socioafetivo simultaneamente.

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