Como reconhecer a paternidade voluntariamente?

O reconhecimento voluntário pode ser feito: no registro de nascimento, por escritura pública em cartório, por testamento, ou diretamente no cartório de registro civil (Provimento 16/CNJ). É ato irrevogável e independe de exame de DNA. O pai comparece ao cartório com documento de identidade e certidão de nascimento da criança.

O exame de DNA é obrigatório na investigação de paternidade?

Não é obrigatório, mas a recusa injustificada em realizar o exame gera presunção de paternidade, conforme Súmula 301 do STJ. Na prática, o juiz determina a coleta de material genético e, se o suposto pai recusar, a paternidade pode ser declarada com base em outras provas e na presunção legal.

Qual o prazo para entrar com ação de investigação de paternidade?

A ação de investigação de paternidade é imprescritível (Súmula 149 do STF). Pode ser proposta a qualquer tempo, seja pelo filho menor (representado pela mãe), pelo filho maior de idade, ou até pelos netos em caso de falecimento do pai. Não há limite de idade para buscar o reconhecimento.

O reconhecimento de paternidade gera obrigação de pensão?

Sim. O reconhecimento de paternidade, voluntário ou judicial, gera todos os efeitos da filiação: direito a alimentos (pensão), herança, nome, convivência familiar e inclusão como dependente em plano de saúde e Imposto de Renda. Os alimentos podem ser fixados retroativamente à data da citação na ação.

É possível anular o reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento voluntário é irrevogável (art. 1.610, CC), mas pode ser anulado se comprovado vício de consentimento (erro, dolo ou coação) por meio de ação anulatória. Porém, o STJ entende que, havendo paternidade socioafetiva consolidada, a anulação pode ser negada para proteger o melhor interesse da criança.

O que é a multiparentalidade?

Multiparentalidade é a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai ou mãe registrais simultaneamente — por exemplo, pai biológico e pai socioafetivo. O STF reconheceu essa possibilidade no Tema 622 de Repercussão Geral. A criança passa a ter todos os direitos em relação a ambos os pais, incluindo herança e alimentos.

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