O que é regulamentação de visitas?

É a definição judicial ou consensual dos períodos e condições de convivência entre o genitor não-guardião (ou guardião sem residência fixa) e o filho. Inclui dias da semana, finais de semana alternados, férias, feriados e datas comemorativas. O objetivo é garantir o direito constitucional de convivência familiar (art. 227, CF).

Avós têm direito de visita aos netos?

Sim. A Lei 12.398/2011 acrescentou o parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil, garantindo expressamente o direito de visita dos avós. O juiz avalia o melhor interesse da criança e pode regulamentar a convivência, inclusive contra a vontade dos pais, se a privação do contato prejudicar o menor.

O que acontece se o genitor não cumprir o regime de visitas?

O descumprimento injustificado pode gerar: busca e apreensão da criança, multa por descumprimento (astreintes), alteração de guarda, e até configuração de alienação parental (Lei 12.318/2010). O genitor prejudicado deve registrar as ocorrências e buscar tutela judicial para garantir o cumprimento.

O regime de visitas pode ser modificado?

Sim. O regime pode ser alterado a qualquer tempo quando houver mudança de circunstâncias que justifique a modificação. Exemplos: mudança de cidade, alteração na rotina escolar, novo casamento, ou necessidade de adaptação conforme a idade da criança. A modificação pode ser consensual ou judicial.

O que são visitas assistidas ou supervisionadas?

Visitas assistidas são realizadas na presença de um profissional (psicólogo ou assistente social) ou em local institucional. São determinadas pelo juiz quando há risco para a criança, como histórico de violência, uso de drogas ou alienação parental. São temporárias e reavaliadas periodicamente.

Posso impedir as visitas se a pensão não está sendo paga?

Não. O direito de visitas e o dever de pagar pensão são independentes. A inadimplência alimentar não autoriza a suspensão das visitas, assim como a negativa de visitas não justifica deixar de pagar pensão. Cada direito deve ser buscado em ação judicial própria. Impedir visitas pode configurar alienação parental.

Advogado Especialista em Regulamentação de Visitas

Sobre Regulamentação de Visitas

Garantimos o direito constitucional de convivência familiar. Definimos horários, períodos e condições de visita que respeitem a rotina e o desenvolvimento da criança, incluindo férias, feriados e datas comemorativas.

O que Abordamos

Fixação de regime de visitas

Modificação do regime vigente

Visitas assistidas (supervisionadas)

Convivência com avós e familiares

Férias, feriados e datas especiais

Perguntas Frequentes

Dúvidas comuns sobre regulamentação de visitas

Precisa de Orientação sobre Regulamentação de Visitas?

Fale agora com um advogado especialista. Atendimento rápido, sigiloso e sem compromisso.

Solicite Orientacao Juridica

Preencha o formulario e receba retorno em ate 5 minutos.

Regulamentação de Visitas

Sobre Regulamentação de Visitas

O que Abordamos

Prazo Estimado

Perguntas Frequentes

Serviços Relacionados

Guarda de Filhos

Mediação Familiar

Alienação Parental

Artigos Relacionados

Regulamentação de Visitas: Como Funciona, Direitos e Obrigações dos Pais

Precisa de Orientação sobre Regulamentação de Visitas?

Regulamentação de Visitas nas Principais Cidades

Atendemos em todo o Brasil

Solicite Orientacao Juridica