O que caracteriza uma união estável?

A união estável é reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). Não há prazo mínimo legal. Morar juntos facilita a prova, mas não é obrigatório. Pessoas separadas de fato também podem constituir união estável.

Qual a diferença entre união estável e namoro?

A principal diferença é o objetivo de constituir família e a publicidade da relação. No namoro, mesmo prolongado, não há comunhão de vida ou compromisso de formação familiar. Na união estável, o casal se apresenta socialmente como companheiros, compartilha despesas e projetos de vida em comum.

Preciso registrar a união estável em cartório?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. A escritura pública de união estável em cartório facilita a prova da relação, permite definir o regime de bens e protege os direitos patrimoniais de ambos. Sem o registro, a união estável pode ser reconhecida judicialmente, mas a prova é mais complexa.

Qual o regime de bens na união estável?

Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC). Os companheiros podem definir regime diferente por meio de contrato de convivência (escritura pública ou particular). Bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação pertencem exclusivamente ao titular.

A união estável pode ser convertida em casamento?

Sim. O art. 226, §3o da Constituição Federal facilita a conversão da união estável em casamento. O pedido é feito ao Oficial de Registro Civil, que encaminha ao juiz para homologação. A conversão simplifica procedimentos e confere automaticamente todos os efeitos do casamento civil.

Companheiro tem direito a herança e pensão por morte?

Sim. O companheiro em união estável tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge (decisão do STF, RE 878.694) e direito a pensão por morte do INSS e de regimes próprios. Para exercer esses direitos, pode ser necessário comprovar a união estável judicialmente ou por escritura pública.

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