Entenda todos os direitos e deveres na união estável, como proteger seu patrimônio com contrato de convivência e a diferença para o casamento.
A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar. Entenda seus direitos e como proteger seu patrimônio.
Quando se Configura?
Convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Não exige tempo mínimo nem registro formal.
Direitos Patrimoniais
Sem contrato de convivência, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens — todos os bens adquiridos durante a união pertencem a ambos.
Contrato de Convivência
Instrumento jurídico que permite definir regras patrimoniais diferentes do padrão. Pode estabelecer separação total ou comunhão universal de bens.
União Estável x Casamento
| Aspecto | União Estável | Casamento |
|---|---|---|
| Formalização | Opcional | Certidão obrigatória |
| Regime padrão | Comunhão parcial | Comunhão parcial |
| Herança | Sim | Sim |
| Pensão | Sim | Sim |
| Dissolução | Extrajudicial possível | Divórcio |
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui particularidades que exigem análise jurídica individualizada. Para orientação personalizada, entre em contato com a Advocacia Direito Familiar.
Equipe Advocacia Direito Familiar
Advogados Especialistas em Direito de Família com atuação especializada em Direito de Família e Sucessões. Atendimento em todo o Brasil.
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