Guia completo sobre medidas protetivas de urgência, como solicitar, prazos e todos os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) criou mecanismos eficazes para proteger vítimas de violência doméstica. Conheça seus direitos.
Tipos de Violência
A lei protege contra cinco formas de violência:
- Física — lesão corporal, agressão
- Psicológica — ameaça, humilhação, controle
- Sexual — qualquer ato sexual forçado
- Patrimonial — destruição de bens, controle financeiro
- Moral — calúnia, difamação, injúria
Como Solicitar Medida Protetiva
- Na delegacia (BO)
- Diretamente ao juiz
- Pelo Ministério Público
- Por meio de advogado
Medidas Disponíveis
- Afastamento do agressor do lar
- Proibição de aproximação e contato
- Restrição de visitas aos filhos
- Prestação de alimentos provisórios
- Encaminhamento a programa de proteção
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui particularidades que exigem análise jurídica individualizada. Para orientação personalizada, entre em contato com a Advocacia Direito Familiar.
Escrito por
Equipe Advocacia Direito Familiar
Advogados Especialistas em Direito de Família com atuação especializada em Direito de Família e Sucessões. Atendimento em todo o Brasil.
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