Qual o prazo para abrir inventário?

O prazo legal é de 60 dias após o óbito, conforme art. 611 do CPC. A abertura fora do prazo não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD em alguns estados (geralmente 10% a 20% do imposto). É fundamental agir rapidamente para evitar custos adicionais.

Posso fazer inventário em cartório?

Sim, desde que cumpridos os requisitos do art. 610, §1o do CPC: todos os herdeiros maiores e capazes, consenso sobre a partilha, e inexistência de testamento (exceto se já homologado judicialmente). O inventário extrajudicial é feito por escritura pública e leva em média 1 a 3 meses.

Como é calculado o ITCMD no inventário?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é estadual, com alíquotas que variam de 2% a 8% conforme a UF. A base de cálculo é o valor venal dos bens transmitidos. Alguns estados possuem alíquota progressiva. Há isenções para imóveis de baixo valor e para cônjuge sobrevivente em determinados estados.

O que acontece se um herdeiro não concordar com a partilha?

Havendo discordância entre herdeiros, o inventário deve ser judicial (não pode ser feito em cartório). O juiz decidirá a partilha dos bens, podendo nomear perito avaliador. As custas processuais são maiores e o procedimento leva em média 1 a 3 anos, dependendo da complexidade.

Companheiro(a) em união estável tem direito a herança?

Sim. O STF, no julgamento do RE 878.694, equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge. O companheiro participa da herança nos mesmos termos do art. 1.829 do Código Civil, concorrendo com descendentes, ascendentes ou herdando a totalidade na ausência destes.

Bens com dívidas também entram no inventário?

Sim. O espólio responde pelas dívidas do falecido até o limite do patrimônio herdado (art. 1.792, CC). Os herdeiros não são obrigados a pagar dívidas que excedam o valor da herança. As dívidas são quitadas antes da partilha, e o remanescente é dividido entre os herdeiros.

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