Qual o valor da pensão alimentícia para filhos?

Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade-possibilidade: necessidades do alimentando versus capacidade financeira do alimentante. Na prática, a jurisprudência costuma fixar entre 20% e 33% da renda líquida para filhos, mas cada caso é analisado individualmente pelo juiz.

Até que idade o pai deve pagar pensão alimentícia?

A obrigação alimentar não cessa automaticamente aos 18 anos. A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento exige ação própria. Geralmente, a pensão é devida até 24 anos se o filho estiver cursando faculdade. Pode ser estendida em caso de incapacidade ou doença que impeça o autossustento.

O que acontece se o pai não pagar a pensão?

A inadimplência alimentar permite execução judicial com consequências severas: prisão civil de 1 a 3 meses (regime fechado), penhora de bens e contas bancárias, desconto em folha de pagamento, protesto do nome e inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa). A execução pode ser iniciada com 3 dias de atraso.

Ex-cônjuge tem direito a pensão alimentícia?

Sim, o ex-cônjuge pode ter direito a alimentos se comprovar necessidade e que não consegue se manter por conta própria. Os alimentos entre ex-cônjuges geralmente são temporários (alimentos transitivos), fixados pelo tempo necessário para que o beneficiário se reinsira no mercado de trabalho.

Desemprego isenta da obrigação de pagar pensão?

Não. O desemprego não extingue a obrigação alimentar, que decorre do poder familiar. O alimentante pode pedir revisão judicial para adequar o valor à sua nova realidade financeira, mas deve continuar pagando até decisão do juiz. A jurisprudência considera rendimentos informais e capacidade laborativa.

O que são alimentos gravídicos?

Alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, são valores devidos pelo suposto pai à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir despesas como pré-natal, exames, parto e medicamentos. Basta indício de paternidade para o juiz fixar os alimentos, que se convertem em pensão alimentícia após o nascimento.

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O que Abordamos

Fixação de pensão alimentícia

Revisão de valores (aumento ou redução)

Execução de alimentos (penhora e prisão civil)

Exoneração de alimentos

Alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008)

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